TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
CLÁUSULA PRIMEIRA
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJETO
1.1. A PEPS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. é sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.645.149/0001-99, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Dona Mariana, nº 143, Sala 306, B31 (“PEPS”), que tem como objetivo a venda e a disponibilização de cursos educacionais diversos online, na área da saúde, para fins de capacitação, treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial de médicos e demais profissionais da área da saúde, por meio de seu website (“Plataforma PEPS”).
1.2. O presente instrumento intitulado de Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) tem como objetivo estabelecer orientações sobre como ocorre o tratamento de dados pessoais daqueles que visitam e utilizam as funcionalidades disponíveis na plataforma de ensino da PEPS (“Usuários”), disponibilizadas por meio de seu website www.peps.com.br, mediante cláusulas e condições aqui previstas e através do aviso de privacidade (“Política de Privacidade”).
1.3. Ao utilizar e trafegar pela Plataforma PEPS, o Usuário garante que é (i) pessoa física; (ii) maior de idade; e possui (iii) capacidade civil, concordando, portanto, com as condições destes Termos de Uso e se vinculando à sua Política de Privacidade, presentes e futuras.
1.4. Caso não concorde com os Termos de Uso e Política de Privacidade e/ou não queira fornecer informações pessoais, o Usuário deve se abster de utilizar a plataforma da PEPS.
1.5. O Usuário cadastrado poderá solicitar a exclusão do seu cadastro conforme procedimento descrito na Política de Privacidade.
CLÁUSULA SEGUNDA
PRAZO
2.1. Os Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua disponibilização no site da PEPS, por prazo indeterminado.
2.2. Os Termos de Uso deverão ser observados pelo Usuário durante todo o seu período de acesso e/ou utilização dos cursos contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA
REQUISITOS DE ACESSO ÀS AULAS E CURSOS
3.1. Para acesso às aulas e cursos oferecidos através da Plataforma PEPS, o Usuário deverá:
a) providenciar, por sua iniciativa e custos próprios, acesso à internet, bem como equipamentos e softwares válidos necessários para o acesso e utilização da Plataforma PEPS;
b) criar conta através do registro na Plataforma PEPS fornecendo seus Dados Pessoais, passando a ser identificado por seu nome de usuário ou e-mail (login) e respectiva senha; e
c) após acessar a sua conta e escolher a aula ou curso desejado, efetuar o pagamento do valor informado (“Valor”) no momento da contratação, conforme dispõe a Cláusula Quarta destes Termos de Uso e seus subitens. O Valor é líquido de impostos e não inclui eventuais taxas bancárias ou de cartões de créditos e nenhum valor adicional.
3.1.1. Para os fins da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) e destes Termos de Uso, consideram-se dados pessoais todos os dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, endereço, e-mail, registro de identidade, número de Cadastro de Pessoa Física, dados de localização coletados por GPS, testemunhos de conexão (cookies), entre outros (“Dados Pessoais”). Os Dados Pessoais Sensíveis são os de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, genético e biométrico.
3.2. O Usuário fica desde logo ciente de que o período de acesso de cada aula ou curso será contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento do Valor, na fórmula da Cláusula Quarta e subitens.
3.3. O acesso às aulas e cursos é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao Usuário ceder, transferir, compartilhar, revender ou de qualquer forma dispor a outra pessoa que não ele (“Terceiros”), por qualquer meio ou sob qualquer circunstância, seu login e senha de acesso.
3.4. Em qualquer uma das hipóteses de violação da Cláusula 3.3. acima ou às demais cláusulas dos Termo de Uso, a PEPS se reserva ao direito de bloquear o acesso do Usuário ao site e Plataforma PEPS, sem a reembolso, devolução ou qualquer tipo de indenização do Valor pago pelo Usuário, independentemente da forma de pagamento.
3.5. É de responsabilidade inteira e exclusiva do Usuário o sigilo sobre o seu login e senha de acesso a plataforma da PEPS, devendo o próprio Usuário preservar suas informações para evitar o acesso não autorizado de Terceiros à sua conta no site da PEPS.
3.6. O Usuário deverá contatar e/ou notificar a PEPS quanto a quaisquer usos ou acessos não autorizados de sua conta ou outras violações relacionadas.
CLÁUSULA QUARTA
FORMA DE PAGAMENTO
4.1. A compra e pagamento das aulas e/ou cursos será feito pelo Usuário através de cartões de crédito ou boleto bancário, com o processamento de pagamento intermediado pela empresa [PAGSEGURO INTERNET S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.561.701/0001-01, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, CEP 01452-002] (“Intermediadora de Pagamento”), observados os termos e condições de uso e política de privacidade disponíveis no endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br, dos quais o Usuário desde já declara ter conhecimento e anuência.
4.2. Em caso de qualquer problema técnico com o sistema de gestão de pagamento, o Usuário deverá contatar a assistência técnica da Intermediadora de Pagamento.
4.3. Somente após a confirmação do recebimento do pagamento do Valor, o Usuário terá acesso aos serviços da Plataforma PEPS, os quais estarão disponíveis tão somente durante o período estipulado no momento de aquisição de cada curso e/ou aula, previamente determinado e especificado.
4.4. O direito ao arrependimento previsto na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”) só poderá ser exercido pelo Usuário no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da realização da compra, mediante a solicitação pelo Usuário, por escrito, à PEPS, através do e-mail: comercial@peps.com.br.
4.5. O Usuário fica ciente e de acordo que, ultrapassado o prazo previsto na Cláusula 4.4. acima, não haverá devolução do Valor pago.
CLÁUSULA QUINTA
RESPONSABILIDADES
5.1. O Usuário fica ciente de que será responsabilizado por suas atividades de navegação na internet e deverá utilizar a Plataforma PEPS de acordo com a legislação vigente, boa-fé, boas práticas e bons costumes e em conformidade com os termos de uso e política de privacidade da plataforma, não devendo utilizar a ferramenta para fins ilícitos, que atentem contra direitos de terceiros ou que infrinjam qualquer norma do ordenamento jurídico brasileiro.
5.2. A PEPS se reserva ao direito de interromper os serviços, e cancelar o acesso do Usuário, sem restituição do Valor pago, na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
a) acesso a Plataforma PEPS de forma irregular, conforme prevê a Cláusula 5.9;
b) não pagamento do Valor das aulas ou cursos pelo Usuário, observada a Cláusula Quarta e subcláusulas; e
c) violação de quaisquer Cláusulas dos Termos de Uso.
5.3. A PEPS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas do Usuário ou de Terceiros.
5.4. A PEPS não assume nenhuma responsabilidade por erros ou imprecisões dos sites, ferimentos pessoais ou danos à propriedade, de qualquer natureza, resultantes do acesso e uso da Plataforma PEPS, por quaisquer bugs, vírus, cavalos de Tróia ou similares que possam ser transmitidos para ou por qualquer Usuário e que resulte na perda ou dano de qualquer espécie, seja resultado do uso de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou disponibilizado na Plataforma PEPS.
5.5. O Usuário não poderá atribuir à PEPS nenhuma responsabilidade ou exigir restituição de valores em virtude de prejuízos resultantes de dificuldade técnicas, de falhas nos sistemas ou na internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PEPS.
5.6. A PEPS não será responsabilizada por quaisquer danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e imediatamente pela Plataforma PEPS ou pelos seus funcionários, incluindo, mas não se limitando, a perda e danos, lucros cessantes, perda de uma chance ou outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da Plataforma PEPS, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-las.
5.7. Por razões comerciais, a PEPS se reserva ao direito de, a qualquer tempo, cancelar o curso e/ou aula contratado pelo Usuário, informando tal situação ao Usuário e efetuando o reembolso integral do Valor pago.
5.8. O Usuário é o único responsável pelo acesso à(s) aula(s) e/ou curso(s) ministrados através da PEPS.
5.9. O acesso a Plataforma PEPS é pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta do acesso à Plataforma PEPS. A PEPS poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de suspensão de acesso do Usuário até que tal irregularidade seja corrigida.
5.10. A PEPS não se responsabiliza por quaisquer comentários deixados pelo Usuário nos fóruns, blogs, salas de bate-papo virtuais ou diretório de atividades que a PEPS disponibiliza ou venha a disponibiliza, cuja finalidade exclusiva é a troca de informações entre os Usuários sobre a(s) aula(s) e/ou curso(s) disponibilizados e outras questões correlatas.
5.11. A PEPS não se responsabiliza e/ou controla outros sites ou plataformas que venham a ser mencionados nas aulas ou cursos disponíveis no site da PEPS.
5.12. O Usuário declara e reconhece que, os comentários deixados por outros Usuários no site da PEPS não refletem a opinião e/ou posicionamento da PEPS diante de qualquer assunto ou tópico, e que tais comentários não devem ser considerados como orientações técnicas ou conclusões científicas sobre as ciências da saúde.
CLÁUSULA SEXTA
CONTEÚDO DAS AULAS E CURSOS
6.1. A PEPS se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, o conteúdo do site da PEPS. Todas as alterações realizadas serão posteriormente comunicadas aos Usuários por meio de avisos no site e/ou pelos endereços de e-mail utilizados para o cadastro e acesso. Após a publicização das alterações, o uso da Plataforma PEPS pelo Usuário reflete sua concordância com as modificações realizadas.
6.2. O conteúdo das aulas e cursos oferecidos na Plataforma PEPS, relativo a treinamento se cursos livres online nas áreas de ciências da saúde é produzido por professores sem vínculo de emprego com a PEPS.
6.3. Os professores são os únicos responsáveis pelo conteúdo e precisão técnica das aulas e/ou cursos que ministram.
6.4. A PEPS se responsabiliza única exclusivamente pela disponibilização de aulas e cursos na Plataforma PEPS, não garantindo a exatidão técnica e extensão das aulas e cursos veiculados.
6.5. A formação técnica dos professores é de exclusiva responsabilidade dos mesmos, cabendo ao Usuário verificar a reputação, formação e experiência do(s) professor(es) ministrante(s) da(s) aula(s) ou curso(s) que contratarem.]
6.6. O Usuário se compromete e concorda que:
a) deverá fornecer apenas informações legítimas, verídicas, precisas, íntegras e idôneas, sob pena de ser responsabilizado civil e/ou criminalmente por falsa identidade e/ou outras tipificações legalmente previstas;
b) não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com quaisquer fins comerciais qualquer porção da Plataforma PEPS, nem fazer uso dela ou do acesso para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço;
c) o conteúdo disponibilizado no site da PEPS é para propósito individual e não comercial, sendo o acesso do Usuário de natureza pessoal e intransferível;
d) as aulas e cursos disponíveis na Plataforma PEPS constituem apenas opiniões dos professores e são meramente exemplificáveis, não tendo a pretensão de exaurir os assuntos tratados;
e) as aulas e cursos disponíveis na Plataforma PEPS são exclusivamente voltados para o Usuário com habilitação técnico-legal para utilizar o conteúdo ministrado, e que tenha capacidade civil para anuir com os Termos de Uso, na forma da Cláusula 1.2.;
f) os conhecimentos, técnicas, métodos e orientações veiculadas nas aulas e cursos disponíveis no site PEPS não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados por quaisquer pessoas que não disponham de habilitação técnico-legal para tanto, sob pena de incorrerem no crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica e/ou curandeirismo, conforme dispõe o artigo 282 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (“Código Penal”), ou exercício ilegal de profissão ou atividade econômica, conforme legislação em vigor;
g) antes de assistir a qualquer aula ou curso, o Usuário deve conferir a respectiva ementa e público-alvo, a fim de se certificar que se destina à sua habilitação técnico-legal específica;
h) as aulas e cursos disponíveis na Plataforma PEPS visam exclusivamente à atualização de conhecimentos, explicação de novas técnicas e fixação de conteúdo, e que a aquisição de tais aulas e cursos não implicará em fornecimento ao Usuário de qualquer certificado de presença ou conclusão pela PEPS e que não são vinculados a qualquer instituição de ensino ou sociedade médica;
i) as aulas e cursos disponíveis na Plataforma PEPS são classificados como “Cursos Livres”. Para fins desses Termos de Uso e, de acordo com a legislação em vigor, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, artigo 39º, § 2º, I (“Lei Geral de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”) e Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004, os cursos livres são isentos de fiscalização e reconhecimento pelo Ministério da Educação (“MEC”) e são destinados à qualificação e atualização de acadêmicos e profissionais em geral.
CLÁUSULA SÉTIMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
7.1. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e outros conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e os códigos-fonte da Plataforma PEPS são de propriedade exclusiva da PEPS (ou de uso autorizado), e são protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo expressamente proibida a utilização imprópria as determinações legais, atualmente em vigor, para fins comerciais ou não, bem como a violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual morais ou patrimoniais no que tange a Plataforma PEPS.
7.2. O uso comercial da expressão “PEPS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, insígnias, conteúdo das telas da Plataforma PEPS e o conjunto de programas, banco de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da PEPS, e estão protegidos pelas Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 (“Lei de Software”), Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 (“Lei de Propriedade Industrial”), e pelo Código Penal e, em conjunto, as “Normas de Proteção de Dados”.
7.3. Os materiais e conteúdos apresentados durante a(s) aula(s) e curso(s) oferecidos na Plataforma PEPS são de propriedade do professor e/ou da PEPS, ou foram a eles cedidos por Terceiros, não havendo qualquer licença ou direito de uso de tais materiais e conteúdo para o Usuário.
7.4. É proibido o enquadramento da Plataforma PEPS por outras páginas eletrônicas ou elementos de páginas eletrônicas de Terceiros não vinculados à PEPS. Também ficam proibidos os links tipo “in line” (inseridos em um bloco de texto) ou qualquer outra maneira de incorporar partes do site da PEPS em páginas eletrônicas de Terceiros não vinculados à PEPS, sem autorização prévia e expressa da PEPS.
7.5. Na hipótese do conteúdo das aulas e/ou cursos ministrados pelos na Plataforma PEPS violarem o direito autorial de terceiros, o Usuário que se sentir lesado deverá notificar imediatamente a PEPS, através do e-mail: aulas@peps.com.br.
CLÁUSULA OITAVA
SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
8.1. A PEPS manterá um cadastro dos Usuários para fins de avaliação da qualidade dos seus serviços. O cadastro não conterá quaisquer dados bancários dos Usuários, tais como número de cartões de crédito, contas bancárias ou outros dados de pagamento, que serão exclusivamente informados à Intermediadora de Pagamento, mencionada na Cláusula Quarta e subcláusulas, sendo esta responsável pelo sigilo de tais dados em conformidade com seus termos e condições de uso e política de privacidade, disponíveis em seu respectivo endereço eletrônico, os quais o Usuário declara ter conhecimento e anuência.
8.2. A PEPS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações descritas nos Termos de Uso que sejam de sua responsabilidade, excetuadas as de responsabilidade da Intermediadora de Pagamento e do próprio Usuário. Contudo, a PEPS não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação de medidas por parte de Terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela PEPS.
8.3. A PEPS observará o previsto na Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”) e nas Normas de Proteção de Dados, com o intuito de garantir a segurança e tratamento adequado dos Dados Pessoais dos Usuário, não compartilhando tais dados com quaisquer Terceiros sem a prévia autorização, por escrito, do próprio titular dos Dados Pessoais, sujeitando-se, ainda, aos prazos e condições legais de armazenamento de dados e informações, conforme dispõe sua Política de Privacidade.
8.4. A PEPS somente disponibilizará informações dos Usuários mediante ordem judicial, nos termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA NONA
MODIFICAÇÕES DO TERMO E DO SITE PEPS
9.1. A PEPS poderá, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, acrescentar, remover ou de qualquer forma alterar partes ou a integralidade dos Termos de Uso e o próprio site da PEPS, tanto em forma como em conteúdo, com vigência e observância pelo Usuário, a partir da disponibilização das respectivas alterações no site da PEPS.
9.2. As alterações mencionadas na Cláusula 9.1. serão comunicadas na Plataforma PEPS, tendo o Usuário o prazo de 5 (cinco) dias úteis para, em caso discordância, solicitar por e-mail o cancelamento do seu cadastro e a rescisão dos Termos de Uso, observado a Cláusula 9.3 abaixo.
9.3. Em caso de solicitação de cancelamento pelo Usuário, na forma da Cláusula 9.2., fica estabelecido que:
a) dívidas porventura em aberto do Usuário continuarão exigíveis e executáveis pela PEPS;
b) não haverá devolução de valores já pagos pelo Usuário, caso o curso contratado esteja integralmente disponibilizado no site da PEPS; e
c) caso o curso contratado ainda não esteja integralmente disponibilizado, o Usuário poderá solicitar, no mesmo prazo supramencionado a Cláusula 9.2., a restituição proporcional dos valores dos materiais ainda não disponibilizados no site da PEPS, diminuindo de 40% (quarenta por cento) do valor total da compra, referente a despesas administrativas.
9.4. Não havendo manifestação do Usuário no prazo e na forma mencionada na Cláusula 9.2., considera-se que o Usuário aceitou tacitamente as alterações do Termo, o qual continuará vinculando as partes, na forma da Cláusula Segunda e subcláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA
DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Os Termos de Uso em conjunto com a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre a PEPS e o Usuário e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais. Se alguma Cláusula ou subcláusula ou previsão dos Termos de Uso se tornar nula, inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais Cláusulas e subcláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, vinculando as partes.
10.2. A tolerância ou o não exercício, por qualquer uma das partes, de quaisquer direitos a elas assegurados nos Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida parte exercê-lo a qualquer momento durante a vigência dos Termos de Uso.
10.3. É dever do Usuário utilizar a Plataforma PEPS da forma devida, sendo vedado uso que viole a boa-fé.
10.4. O Usuário expressamente concorda e aceita que a PEPS lhe envie mensagens de e-mails e notificações de caráter informativo e comercial, referentes aos serviços prestados através da Plataforma PEPS. Caso o Usuário não deseje mais receber as referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento pelo próprio e-mail recebido.
10.5. A comunicação entre o Usuário e a PEPS será feita através do e-mail peps@peps.com.br para fins de esclarecimento de dúvidas, críticas ou sugestões, ou por outro canal que venha a ser futuramente criado.
10.6. Eventual tolerância da PEPS ao descumprimento de quaisquer obrigações pelo Usuário, constitui mera liberalidade e não implicará em novação, perdão, renúncia ou alteração de quaisquer obrigações pactuadas entre a PEPS e o Usuário, não prejudicando o exercício desses direitos e obrigações, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério da PEPS.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
11.1. Todas as Cláusulas e subcláusulas dos Termos de Uso são regidas pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado aos Termos de Uso, a PEPS e o Usuário concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA E CONHECIMENTO
12.1. O Usuário declara ter lido e entendido todas as condições previstas nos Termos de Uso, concordando em vincular-se a elas integralmente.
Data da última atualização: 06 de outubro de 2022.
