Dúvidas:

Termos e Condições de Uso

CLÁUSULA PRIMEIRA  –  QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E OBJETO

1.1. A pessoa jurídica PEPS TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. (“PEPS”), é sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 30.645.149/0001-99, com sede na Rua Dona Mariana, 143, Sala 306/B31, proprietária do portal eletrônico www.peps.com.br (“SITE PEPS”), especializado em treinamentos e cursos livres online nas áreas de ciências da saúde.

1.2.  A PEPS disponibiliza ao USUÁRIO, através do SITE PEPS, treinamentos e cursos livres online nas áreas de ciências da saúde, mediante as cláusulas e condições previstas neste instrumento de TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (“TERMO”) e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“POLÍTICA”), que é parte integrante deste TERMO.

1.3.  O USUÀRIO é a pessoa física, maior e civilmente capaz, que ao acessar e se cadastrar no SITE PEPS, concorda em se vincular a todas as cláusulas e condições deste TERMO, presentes e futuras, bem como em se vincular à sua POLÍTICA.

CLÁUSULA SEGUNDA  –  PRAZO

2.1. O presente TERMO entra em vigor a partir de sua disponibilização no SITE PEPS, valendo por prazo indeterminado, e deve ser observado pelo USUÁRIO durante todo o seu período de acesso e/ou utilização dos cursos contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA  –  REQUISITOS DE ACESSO ÀS AULAS E CURSOS

3.1.  Para acesso às aulas e cursos oferecidos através da PEPS, o USUÁRIO deverá:

  1. a) providenciar, por sua iniciativa e custos próprios, acesso à Internet, bem como equipamentos e softwares válidos necessários para o acesso ao SITE PEPS
  2. b) criar conta através de registro no SITE PEPS fornecendo seus dados pessoais, passando a ser identificado por seu nome de usuário ou e-mail (login) e respectiva senha;
  3. c) após acessar sua conta e escolher a aula ou curso desejado, caberá ao USUÁRIO efetuar o pagamento do preço informado no momento da contratação, conforme Cláusula Quarta e subitens. O preço é líquido de impostos, e não inclui eventuais taxas bancárias ou de cartões de crédito.

3.2. O USUÀRIO fica desde logo ciente de que o período de acesso de cada aula ou curso será contabilizado a partir da data de confirmação do recebimento do pagamento, na forma da Cláusula Quarta e subitens.

3.3.  O acesso às aulas e cursos é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao USUÁRIO, ceder, compartilhar ou revender, por qualquer meio ou sob qualquer circunstância, seu login e senha de acesso.

3.4.  Em caso de desrespeito ao item 3.3, ou às demais Cláusulas deste TERMO a PEPS se reserva ao direito de bloquear o acesso do USUÁRIO ao SITE PEPS, sem a devolução dos valores pagos.

3.5.  É de inteira responsabilidade do USUÁRIO o sigilo de seu login e senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à sua conta no SITE PEPS.

CLÁUSULA QUARTA  –  FORMA DE PAGAMENTO

4.1. A compra e o pagamento das aulas e cursos será feito pelo USUÁRIO através de cartões de crédito ou boleto bancário, com o processamento de pagamento intermediado pela empresa PAGSEGURO – https://pagseguro.uol.com.br (“INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO”), observados os termos e condições de uso e política de privacidade disponíveis no endereço eletrônico da INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, dos quais o USUÁRIO desde já declara ter conhecimento e anuência.

4.2. Em caso de qualquer problema técnico com o sistema de gestão de pagamentos, o USUÁRIO deverá contactar a assistência técnica da INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, não cabendo à PEPS qualquer responsabilidade pelo correto funcionamento de tais serviços.

4.3.  Somente após a confirmação do recebimento do pagamento, o USUÁRIO terá acesso aos serviços do SITE PEPS, os quais estarão disponíveis tão somente durante o período estipulado no momento de aquisição de determinada(s) aula(s) ou curso(s).

4.4.  O direito ao arrependimento previsto na legislação consumerista só poderá ser exercido pelo USUÁRIO no prazo de até 07 (sete) dias, contados da realização da compra, mediante solicitação do USUÁRIO por escrito à PEPS através do e-mail: peps@peps.com.br .

4.5.  O USUÁRIO fica ciente e de acordo que, ultrapassado o prazo previsto no item 4.4., não haverá devolução de valores pagos.

CLÁUSULA QUINTA  –  RESPONSABILIDADES

5.1.  A PEPS se reserva o direito de interromper os serviços, e cancelar o acesso do USUÁRIO, sem direito à restituição de valores pagos, nas seguintes hipóteses:

  1. a) acesso ao SITE PEPS de forma irregular;
  2. b) não pagamento do preço da(s) aula(s) ou curso(s), observada a Cláusula Quarta e subitens;
  3. c) violação de quaisquer Cláusulas deste TERMO e/ou da POLÍTICA DE PRIVACIDADE do SITE PEPS.

5.2. A PEPS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas do USUÁRIO ou de terceiros.

5.3. O USUÁRIO não poderá atribuir à PEPS nenhuma responsabilidade ou exigir restituição de valores em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, de falhas nos sistemas ou na internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PEPS.

5.4.  Por razões comerciais, a PEPS se reserva ao direito de, a qualquer tempo, cancelar o curso ou aula contratada pelo USUÁRIO, informando tal situação USUÁRIO e efetuando o ressarcimento integral dos valores pagos.

5.5. O USUÁRIO é o único responsável pelo acesso à(s) aula(s) ou curso(s) ministrados através da PEPS. Seu acesso ao SITE PEPS é pessoal e intransferível, devendo indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta do acesso à PEPS. A PEPS poderá averiguar as informações prestadas pelo USUÁRIO e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de suspensão de acesso do USUÁRIO até que tal irregularidade seja corrigida.

5.6.  A PEPS não se responsabiliza por quaisquer comentários deixados pelo USUÁRIO nos fóruns, blog, salas de bate-papo virtuais ou diretório de atividades que a PEPS disponibiliza ou venha a disponibilizar no futuro, cuja finalidade exclusiva é permitir a troca de informações entre os USUÁRIOS sobre a(s) aula(s) e curso(s) disponibilizados e outras questões conexas.

5.7. O USUÁRIO declara e reconhece que os comentários deixados por outros Usuários no SITE PEPS não refletem a opinião da PEPS, e que tais comentários jamais devem ser observados como orientações técnicas ou conclusões científicas sobre as ciências da saúde.

CLÁUSULA SEXTA  –  CONTEÚDO DA(S) AULA(S) E CURSO(S)

6.1.  O conteúdo das aulas e cursos oferecidos no SITE PEPS, relativo a treinamentos e cursos livres online nas áreas de ciências da saúde, é produzido por professores sem vínculo de emprego com a PEPS, mediante contratos de cessão de direitos autorais e de prestação de serviços.

6.2. Os professores são os únicos responsáveis pelo conteúdo e precisão técnica da(s) aula(s) e curso(s) que ministram.

6.3.  A PEPS responsabiliza-se única e exclusivamente pela disponibilização de aulas e cursos na internet, não garantindo a exatidão técnica e extensão das aulas e cursos veiculados.

6.4. A formação técnica dos Professores é de exclusiva responsabilidade dos mesmos, cabendo ao USUÁRIO verificar a reputação, formação e experiência do(s) Professor(es) ministrante(s) da(s) aula(s) ou curso(s) que contratarem.

6.5.  O USUÁRIO compreende e concorda que:

  1. a) As aulas e cursos disponíveis no SITE PEPS constituem apenas opiniões dos Professores e são meramente exemplificativas, não tendo a pretensão de exaurir os assuntos tratados.
  2. b) As aulas e cursos disponíveis no SITE PEPS são exclusivamente voltados para o USUÁRIO com habilitação técnico-legal para utilizar o conteúdo ministrado, e que tenha capacidade civil para celebrar este TERMO, na forma do item 1.2.
  3. c) Os conhecimentos, técnicas, métodos e orientações veiculadas nas aulas e cursos disponíveis no SITE PEPS jamais devem ser utilizadas por quaisquer pessoas que não disponham de habilitação técnico-legal para tanto, sob pena de incorrerem no crime de exercício ilegal de medicina, arte dentária ou farmacêutica, e/ou curandeirismo, ou exercício ilegal de profissão ou atividade econômica, conforme a legislação em vigor.
  4. d) Antes de assistir a qualquer aula ou curso, o USUÁRIO deve conferir a respectiva ementa e público-alvo, a fim de se certificar que se destina à sua habilitação técnico-legal específica.
  5. e) As aulas e cursos disponíveis no SITE PEPS visam exclusivamente à atualização de conhecimentos, explicação de novas técnicas e fixação de conteúdo, e que a aquisição de tais aulas e cursos não implicará em fornecimento ao USUÁRIO de qualquer certificado de presença ou conclusão pela PEPS e que não são vinculados a qualquer instituição de ensino ou sociedade médica.
  6. f) As aulas e cursos disponíveis no SITE PEPS são classificados como cursos livres. Cursos livres não são cursos técnicos, nem profissionalizantes, de graduação, ou de especialização. Conforme a legislação em vigor, os cursos livres são isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC e são destinados à qualificação e atualização de acadêmicos e profissionais em geral.

CLÁUSULA SÉTIMA  –  PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

7.1.  O uso comercial da expressão “PEPS” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, insígnias, conteúdo das telas do SITE PEPS e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da PEPS e estão protegidos pelas leis de direito autoral, de programas de computador, de propriedade industrial e pelo código penal. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, podendo gerar a suspensão de acesso do USUÁRIO ao SITE PEPS, conforme Cláusula Quinta e subitens, bem como a responsabilização civil e/ou penal do USUÁRIO pelos danos causados à PEPS.

7.2.  Os materiais e conteúdos apresentados durante a(s) aula(s) e curso(s) oferecidos no SITE PEPS são de propriedade do Professor e/ou da PEPS, ou foram a eles cedidos por terceiros, não havendo qualquer licença ou direito de uso de tais materiais e conteúdos ao USUÁRIO.

7.3.  É proibido o enquadramento do SITE PEPS por outras páginas eletrônicas ou elementos de páginas eletrônicas de terceiros não vinculados à PEPS. Também ficam proibidos links tipo “in line” (inseridos em um bloco de texto) ou qualquer outra maneira de incorporar partes do SITE PEPS em páginas eletrônicas de terceiros não vinculados à PEPS, sem autorização expressa da PEPS.

7.4. Na remota hipótese de o conteúdo da(s) aula(s) e curso(s) ministrados pelos Professores no SITE PEPS violarem o direito autoral de terceiros, o USUÁRIO que se sentir lesado deve notificar imediatamente a PEPS através do e-mail peps@peps.com.br, para que as providências cabíveis possam ser tomadas.

CLÁUSULA OITAVA  –  SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

8.1.  A PEPS manterá um cadastro dos USUÁRIOS para fins de avaliação da qualidade dos seus serviços. Este cadastro não conterá quaisquer dados bancários dos USUÁRIOS, tais como número de cartões de crédito, ou contas bancárias, que serão exclusivamente informados à INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO mencionada na Cláusula Quarta e subitens, sendo esta  responsável pelo sigilo de tais dados em conformidade com seus termos e condições de uso e política de privacidade, disponíveis em seu respectivo endereço eletrônico, do que o USUÁRIO desde já declara ter conhecimento e anuência.

8.2.  A PEPS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações descritas neste TERMO que sejam de sua responsabilidade, excetuadas as de responsabilidade da INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO e do próprio USUÁRIO; porém, a PEPS não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela PEPS.

8.3.  A PEPS somente disponibilizará informações do USUÁRIO mediante ordem judicial, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA NONA  –  MODIFICAÇÕES DO TERMO E DO SITE PEPS

9.1.  A PEPS poderá, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, alterar este TERMO e o próprio SITE PEPS, tanto em forma como em conteúdo, com vigência e observância pelo USUÁRIO a partir da disponibilização das respectivas alterações no SITE PEPS.

9.2.  As alterações mencionadas no item 9.1., serão comunicadas no SITE PEPS, com prazo de 05 (cinco) dias para que o USUÁRIO, em caso de discordância, solicite por e-mail o cancelamento de seu cadastro e a rescisão deste TERMO, observado o item 9.3.

9.3. Em caso de solicitação de cancelamento pelo USUÁRIO na forma do item 9.2., fica estabelecido que:

  1. a) dívidas por ventura em aberto do USUÁRIO continuarão exigíveis pela PEPS;
  2. b) não haverá devolução de valores já pagos pelo USUÀRIO, caso o curso contratado esteja integralmente disponibilizado no SITE PEPS;
  3. c) Caso o curso contratado ainda não esteja integralmente disponibilizado, o USUÁRIO poderá solicitar, no mesmo prazo do item 9.2, a restituição proporcional dos valores dos materiais ainda não disponibilizados no SITE PEPS, diminuído de 40% do valor total da compra, referentes às despesas administrativas.

9.4. Não havendo manifestação do USUÁRIO no prazo e na forma mencionados no item 9.2, considera-se que aceitou tacitamente as alterações no TERMO, o qual continuará vinculando as partes, na forma da CLÁUSULA SEGUNDA e subitens.

CLÁUSULA DÉCIMA  –  DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1.  Este TERMO e a Política de Privacidade representam o acordo integral entre a PEPS e o USUÁRIO com relação a todo o conteúdo de tais instrumentos.

10.2.  Se alguma Cláusula, subitem ou previsão deste TERMO e/ou da POLÍTICA DE PRIVACIDADE se tornar inválido ou inaplicável, isto não afetará a operação, execução ou interpretação das demais Cláusulas e subitens, que continuarão a valer e produzir efeitos integralmente.

10.3.  O USUÁRIO expressamente concorda e aceita que a PEPS lhe envie mensagens de e-mail de caráter informativo e comercial, referentes aos serviços prestados através do SITE PEPS.  Caso o USUÁRIO não deseje mais receber as referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento pelo próprio link do e-mail recebido.

10.4.  A comunicação entre o USUÁRIO e a PEPS será feita através do e-mail:  peps@peps.com.br para fins de esclarecimentos de dúvidas, críticas ou sugestões, ou por outro canal que venha a ser futuramente criado.

10.5. Eventual tolerância da PEPS ao descumprimento de quaisquer obrigações pelo USUÁRIO, constitui mera liberalidade, e não implicará em novação, perdão, renúncia ou alteração de quaisquer obrigações pactuadas entre a PEPS e o USUÁRIO, não prejudicando o exercício desses direitos e obrigações, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério da PEPS.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA  –  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

11.1. Todas as Cláusulas e subitens deste TERMO são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a este TERMO,  a PEPS e o USUÁRIO concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA E CONHECIMENTO

12.1.  O USUÁRIO declara ter lido e entendido todas as condições previstas neste TERMO, concordando em vincular-se a elas integralmente.

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